16 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF3
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art880