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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa

Código Civil

Art. 884

54.774 acórdãos e 54.583 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Decisões que citam este artigo

54.774

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

5.551 TJRS · 5.076 TJGO · 4.810 TJSC · 3.111 TJSP · 2.993 TJPI · 2.908 TJBA · 2.350 TJMT · 2.260 TJRN
e mais 55 tribunais

1.970 TST · 1.963 TJRJ · 1.837 TJMA · 1.667 TJPE · 1.459 TJPR · 1.295 TJDFT · 1.219 TJPB · 1.007 TRF5 · 944 TRT10 · 899 TJMG · 859 TJAM · 795 TJES · 752 TJCE · 639 TRF3 · 622 TRT1 · 547 TJTO · 541 STJ · 528 TR3 · 476 TRT6 · 451 TRT12 · 442 TRT3 · 441 TRF2 · 441 TRT18 · 420 TJRO · 323 TJSE · 318 TRT20 · 307 TJPA · 291 TRT21 · 290 TJMS · 276 TRT7 · 247 TRF1 · 235 TJAL · 209 TRT5 · 130 TRT9 · 99 TRT16 · 98 TRF4 · 95 TJAP · 91 TRT11 · 88 TRT19 · 78 TR5 · 73 TJRR · 73 TRT14 · 53 TRT24 · 30 TR1 · 29 TJAC · 23 TRT23 · 17 TR2 · 13 TCEPR · 4 CARF · 3 TCESP · 3 TNU · 2 STF · 1 TRF6 · 1 TCU · 1 TJMMG

0005586-97.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0007401-32.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0005351-33.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 54.774 acórdãos
54.583

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

18.835 TST · 14.706 STJ · 4.696 TJPR · 3.345 TJDFT · 2.749 TJMA · 2.213 TJSC · 1.695 TJGO · 1.182 TJCE
e mais 24 tribunais

984 TJBA · 886 TRF4 · 508 TJSP · 499 TRF2 · 476 TJPE · 390 TJPI · 310 TRF1 · 180 TJRS · 167 TJMG · 162 TJPB · 137 TRF5 · 115 TJRJ · 102 TJAM · 79 TR3 · 66 STF · 45 TJES · 32 TJAP · 6 TCESP · 6 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TJAC · 2 TNU · 2 TR2 · 1 TRT6

0026619-74.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 13/11/2026 0008960-14.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0000431-69.2024.5.06.0141 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 54.583 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884