1.039 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
18 TJCE · 18 TJMA · 17 TRF3 · 16 TJPI · 13 TR3 · 11 TJRN · 10 TJES · 9 TJMG · 7 TJBA · 7 TJMS · 7 TJPE · 7 TJAM · 7 TJPB · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TCU · 5 TJMT · 5 TJTO · 5 TST · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TR2 · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
21 TJGO · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TRF2
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art882