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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Código Civil

Art. 882

1.039 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Decisões que citam este artigo

1.039

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

509 TJSP · 91 TJDFT · 55 TJRJ · 47 TJGO · 44 TJPR · 33 TJRS · 28 TRF5 · 19 TJSC
e mais 34 tribunais

18 TJCE · 18 TJMA · 17 TRF3 · 16 TJPI · 13 TR3 · 11 TJRN · 10 TJES · 9 TJMG · 7 TJBA · 7 TJMS · 7 TJPE · 7 TJAM · 7 TJPB · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TCU · 5 TJMT · 5 TJTO · 5 TST · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TR2 · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 1 TJAL · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9

0044829-95.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 5003095-92.2024.8.21.0052 ApelaçãoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 28/10/2026 0040269-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 26/10/2026 Ver todos os 1.039 acórdãos
481

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

154 STJ · 55 TJSC · 53 TJDFT · 47 TJCE · 43 TJPR · 34 TRF4 · 23 TJBA · 21 TST
e mais 11 tribunais

21 TJGO · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TRF2

AREsp 3288169STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/10/2026 5092479-73.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 13/10/2026 AREsp 2365505STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 Ver todas as 481 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art882