243 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRT12 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art879