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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Código Civil

Art. 879

243 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

Decisões que citam este artigo

243

acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

152 TR3 · 27 TST · 25 TRT10 · 11 TRT3 · 4 TRF2 · 4 TRT1 · 3 TJPR · 3 TRT6
e mais 10 tribunais

2 TJCE · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRT12 · 1 TRT16

3027435-42.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 0003409-12.2026.8.16.0079TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026 0001180-55.2021.8.16.0079TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026 Ver todos os 243 acórdãos

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art879