19 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art873