169 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art871