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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Código Civil

Art. 871

169 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

42 TJPR · 31 TJRS · 25 TJMG · 16 TJSP · 14 TJRJ · 8 TJDFT · 7 TJSE · 6 TJPB
e mais 11 tribunais

5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF2

0090515-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 04/11/2026 0000850-30.2020.8.16.0035TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 26/10/2026 5104947-71.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 15/10/2026 Ver todos os 169 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 9 TJRS · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJSC · 1 TJES
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3066379STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 27/10/2026 0012710-26.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026 5011865-84.2023.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 30/08/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art871