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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa

Código Civil

Art. 885

3.259 acórdãos e 6.192 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Decisões que citam este artigo

3.259

acórdãos de TJMA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

463 TJMA · 392 TRF5 · 341 TR3 · 254 TJRN · 173 TJGO · 155 TST · 133 TJRS · 117 TRF3
e mais 47 tribunais

101 TJSP · 97 TRT1 · 93 TJSC · 90 TRT12 · 79 TJBA · 74 TJPE · 56 TJPR · 48 TJDFT · 45 TJPI · 44 TJCE · 43 TJRJ · 42 STJ · 38 TRF2 · 34 TJPB · 31 TJMG · 29 TJMT · 25 TJMS · 25 TJAL · 25 TJES · 24 TRT10 · 21 TJPA · 21 TRF1 · 16 TR5 · 13 TR1 · 13 TRT6 · 12 TRT18 · 8 TJAM · 8 TCEPR · 8 TRT3 · 8 TRT11 · 8 TRT21 · 7 TJTO · 7 TRT20 · 5 TJSE · 4 TJRO · 4 TJAP · 4 TRT5 · 4 TRT16 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 2 CARF · 2 TRT24 · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TJAC

0010272-69.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0003836-66.2022.8.16.0170TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1101772-09.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 12/11/2026 Ver todos os 3.259 acórdãos
6.192

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

2.399 STJ · 1.420 TST · 528 TJMA · 460 TRF4 · 335 TJPR · 316 TJDFT · 136 TJCE · 125 TRF1
e mais 18 tribunais

114 TJPE · 94 TJSC · 63 TRF5 · 49 TJGO · 42 TRF2 · 34 TJBA · 26 TR3 · 12 TJSP · 8 TJRJ · 6 STF · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJES · 1 TJAM · 1 TJAP · 1 TRT12

REsp 2299775STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3389549STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2296337STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 6.192 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art885