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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Código Civil

Art. 876

7.504 acórdãos e 6.487 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;

obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Decisões que citam este artigo

7.504

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.513 TJRS · 1.490 TJSC · 538 TJMG · 468 TJPR · 421 TJMA · 415 TRF5 · 292 TJGO · 286 TJSP
e mais 47 tribunais

266 TRF3 · 206 TJBA · 188 TJPI · 118 TJDFT · 104 TJMS · 99 TJES · 98 TST · 94 TJRN · 85 TJMT · 82 TJPE · 74 TJCE · 73 TRF1 · 57 TRF2 · 54 TR3 · 53 TJRJ · 49 TJTO · 36 TJPB · 33 TJPA · 29 TRT3 · 25 TJSE · 24 TJRO · 23 STJ · 19 TRF4 · 19 TR5 · 19 TRT10 · 18 TRT21 · 16 TRT12 · 14 TJAL · 14 TRT6 · 13 TRT5 · 10 TRT20 · 9 TJAM · 9 TRT1 · 8 TRT18 · 6 TCEPR · 6 TR1 · 5 TJAP · 5 TRT9 · 4 TJRR · 4 TRT7 · 4 TRT16 · 2 CARF · 2 TJAC · 2 TRT19 · 1 TNU · 1 TRT14 · 1 TRT24

0004612-60.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0841536-47.2020.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 12/11/2026 3004447-38.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 Ver todos os 7.504 acórdãos
6.487

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.003 TJSC · 1.603 STJ · 791 TJPR · 524 TRF4 · 449 TST · 270 TJMA · 193 TJGO · 104 TRF1
e mais 16 tribunais

91 TJDFT · 79 TJCE · 69 TRF2 · 65 TRF5 · 42 TJSP · 42 TJRS · 40 TJMG · 40 TJPE · 35 TJBA · 15 TJPI · 12 TR3 · 8 TJRJ · 6 STF · 3 TJPB · 2 TCESP · 1 TJAM

0011508-67.2024.5.15.0095 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 REsp 2296337STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2302556STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 6.487 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art876