46 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJBA · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art883