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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido

Código Civil

Art. 883

46 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

5 TST · 5 TJGO · 4 TJSC · 4 TR3 · 3 TJSP · 3 TRT5 · 2 TJMG · 2 TRF3
e mais 14 tribunais

2 TJBA · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5001951-26.2025.8.13.0261 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 04/11/2026 0067166-75.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 19/08/2026 AREsp 2566996STJ, Rel. Humberto Martins · 21/05/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art883