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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção II - Do Mútuo

Código Civil

Art. 592

83 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:

I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;

II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;

III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

17 TJSP · 13 TJSC · 6 TJPR · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 STJ
e mais 14 tribunais

3 TJRJ · 3 TST · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRT9

0000686-35.2021.8.08.0041 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026 1013383-37.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa · 20/10/2026 5000611-63.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 06/10/2026 Ver todos os 83 acórdãos
85

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

49 TST · 15 STJ · 8 TJPR · 6 TJDFT · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJMA

REsp 2292758STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3324791STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 AREsp 3268676STJ, Rel. Humberto Martins · 29/09/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art592