Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 11.865 acórdãos e 6.138 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2024 Lei 14.905/2024incluído, alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
225 TJGO · 197 TRF3 · 184 TRF2 · 123 TJRJ · 113 TJPI · 110 TJDFT · 94 TJMT · 94 TRT21 · 86 TJTO · 77 TJCE · 55 TJPE · 55 TJMA · 54 TJPA · 52 TJPB · 48 TJES · 44 TJAM · 39 TJAL · 35 TRF5 · 34 TR3 · 33 STJ · 13 TJRO · 12 TJSE · 12 TRT6 · 10 TRF4 · 9 TRT3 · 8 TR5 · 4 TRF1 · 3 TST · 3 TJAP · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
193 TJMA · 155 TJMG · 131 TJDFT · 128 TJGO · 44 TJPE · 42 TRF2 · 41 TRF4 · 15 TJRJ · 15 TJPI · 8 TJES · 7 TRF5 · 7 TJPB · 6 TR3 · 4 TJAM · 3 TRF1 · 2 STF · 1 TJAC
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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591