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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção II - Do Mútuo

Código Civil

Art. 591

Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 11.865 acórdãos e 6.138 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.905/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2024 Lei 14.905/2024incluído, alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.

(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Parágrafo único. Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual.

Decisões que citam este artigo

11.865

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.790 TJRS · 1.268 TJSP · 1.140 TJMS · 1.109 TJMG · 802 TJSC · 373 TJPR · 316 TJRN · 225 TJBA
e mais 39 tribunais

225 TJGO · 197 TRF3 · 184 TRF2 · 123 TJRJ · 113 TJPI · 110 TJDFT · 94 TJMT · 94 TRT21 · 86 TJTO · 77 TJCE · 55 TJPE · 55 TJMA · 54 TJPA · 52 TJPB · 48 TJES · 44 TJAM · 39 TJAL · 35 TRF5 · 34 TR3 · 33 STJ · 13 TJRO · 12 TJSE · 12 TRT6 · 10 TRF4 · 9 TRT3 · 8 TR5 · 4 TRF1 · 3 TST · 3 TJAP · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT20

1063345-40.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Issler · 11/11/2026 5006229-91.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 1037390-68.2024.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 05/11/2026 Ver todos os 11.865 acórdãos
6.138

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

1.364 STJ · 1.176 TJCE · 1.029 TJPR · 774 TJSC · 331 TJBA · 245 TJSP · 214 TST · 203 TJRS
e mais 17 tribunais

193 TJMA · 155 TJMG · 131 TJDFT · 128 TJGO · 44 TJPE · 42 TRF2 · 41 TRF4 · 15 TJRJ · 15 TJPI · 8 TJES · 7 TRF5 · 7 TJPB · 6 TR3 · 4 TJAM · 3 TRF1 · 2 STF · 1 TJAC

AREsp 3360701STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0250667-24.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 0000721-53.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/11/2026 Ver todas as 6.138 decisões monocráticas

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