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Código Civil

Art. 590

39 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Do Empréstimo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art590