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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VI - Do EmpréstimoSeção II - Do Mútuo

Código Civil

Art. 587

228 acórdãos e 2.003 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de TJPI, TJMS e outros tribunais citam este artigo

69 TJPI · 32 TJMS · 25 TJMA · 20 TJGO · 8 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJPR · 6 STJ
e mais 22 tribunais

5 TJPE · 5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJSC · 4 TRF3 · 3 TJRN · 3 CARF · 3 TJSE · 3 TR5 · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAP

AINTARESP 3215816 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 5051292-50.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 27/10/2026 3042983-78.2024.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 19/10/2026 Ver todos os 228 acórdãos
2.003

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.895 TJMA · 32 STJ · 14 TJGO · 13 TJCE · 11 TJDFT · 9 TRF4 · 7 TJPI · 5 TJPR
e mais 8 tribunais

4 TRF1 · 3 TJSC · 3 TST · 3 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM

3004528-76.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 10/11/2026 0201910-83.2024.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 2800373STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 2.003 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art587