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Código Civil

Art. 589

33 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:

I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo

4 TJBA · 3 TJRN · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRO
e mais 12 tribunais

2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRF5

3001316-70.2026.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026 0722154-91.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 30/09/2026 0710937-51.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 15/07/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art589