32 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Empréstimo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art580