21 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Empréstimo
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art588