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Código Civil

Art. 588

21 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Do Empréstimo

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art588