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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 593

288 acórdãos e 945 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

288

acórdãos de TRT24, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

30 TRT24 · 22 TRT12 · 20 TJPR · 18 TST · 17 TJGO · 15 TJMA · 13 TJDFT · 13 TRT10
e mais 29 tribunais

13 TRT18 · 12 TRT6 · 9 TJSP · 9 TJRJ · 8 TJSC · 8 TJPI · 8 TRT1 · 7 TJBA · 7 TJMG · 7 TJPB · 7 TRT20 · 5 TJES · 5 TRT7 · 4 TRT3 · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 TRT5

5000946-90.2019.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 15/10/2026 0036115-20.2024.8.16.0014TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 05/10/2026 0000572-48.2019.5.05.0511 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026 Ver todos os 288 acórdãos
945

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

575 TST · 245 TJPR · 59 TJMA · 24 STJ · 10 TJDFT · 6 STF · 6 TCESP · 4 TJSC
e mais 11 tribunais

3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT6

0000289-46.2024.5.06.0018 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0158147-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 0010545-98.2025.5.03.0114 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 Ver todas as 945 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art593