288 acórdãos e 945 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT24, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
13 TRT18 · 12 TRT6 · 9 TJSP · 9 TJRJ · 8 TJSC · 8 TJPI · 8 TRT1 · 7 TJBA · 7 TJMG · 7 TJPB · 7 TRT20 · 5 TJES · 5 TRT7 · 4 TRT3 · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TRT9 · 3 TRT14 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TCESP · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJSP · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art593