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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 602

23 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Decisões que citam este artigo

23

acórdãos de TJSP, TJRO e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 4 TJRO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 8 tribunais

1 TJRN · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT10

0001577-46.2023.8.16.0079TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 05/11/2026 7058041-72.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Rowilson Teixeira · 08/09/2026 0801007-21.2023.8.12.0020 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 25/06/2026 Ver todos os 23 acórdãos

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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art602