23 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJRN · 1 TJES · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art602