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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 607

118 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJBA · 13 TJRJ · 11 TJSP · 11 TJPR · 10 TRF4 · 9 TJDFT · 8 TJRN · 5 TJSC
e mais 20 tribunais

5 TJPE · 5 TJGO · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT18

0034198-55.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/08/2026 0006514-81.2019.8.16.0001TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 27/07/2026 0712022-64.2025.8.07.0014 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 22/07/2026 Ver todos os 118 acórdãos
116

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

58 TRF4 · 25 STJ · 7 TJPR · 6 TJDFT · 5 TRF2 · 4 TJMA · 2 TJBA · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3375576STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5038806-59.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 04/11/2026 REsp 2297877STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art607