118 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJPE · 5 TJGO · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art607