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Código Civil

Art. 608

54 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art608