12 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art609