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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 598

54 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJSP · 7 TJGO · 4 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC
e mais 14 tribunais

2 TJRS · 2 TJAL · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRT21 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT18

0019676-96.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 1153421-81.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira · 06/10/2026 0714362-63.2022.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 13/08/2026 Ver todos os 54 acórdãos
42

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TST · 11 STJ · 7 TJMA · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE

0107261-50.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 16/10/2026 REsp 2221238STJ, Rel. Humberto Martins · 02/09/2026 0010468-97.2022.5.03.0113 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 07/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art598