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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 595

49.106 acórdãos e 25.553 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Decisões que citam este artigo

49.106

acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo

28.660 TJPI · 4.830 TJMA · 3.509 TJAL · 2.930 TJCE · 1.753 TJRN · 1.018 TJBA · 995 TJMG · 681 TJPB
e mais 43 tribunais

655 TJPE · 510 TJSC · 492 TJPR · 401 TJGO · 389 TRT21 · 352 TJTO · 303 TJSP · 295 TJSE · 278 TJMT · 197 TJPA · 182 TJMS · 145 TJES · 137 TJRS · 66 TJRO · 57 TJRJ · 50 TJAM · 34 TR3 · 26 TR5 · 23 TJDFT · 22 TJAP · 11 CARF · 11 TR1 · 9 TJRR · 9 TRF3 · 9 TJAC · 8 STJ · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TRT12 · 5 TRT6 · 5 TRT18 · 4 TRT1 · 4 TRT5 · 3 TRF1 · 3 TR2 · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 CNJ · 1 TRT7 · 1 TRT20

0000671-46.2025.8.17.2120 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0201193-39.2024.8.06.0113 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 12/11/2026 3001581-56.2025.8.06.0300 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 Ver todos os 49.106 acórdãos
25.553

decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo

18.090 TJMA · 3.390 TJPI · 2.654 TJCE · 374 TJSC · 206 STJ · 199 TJGO · 165 TJPE · 100 TJPB
e mais 17 tribunais

92 TJPR · 83 TST · 42 TJBA · 36 TJMG · 21 TJRS · 19 TJDFT · 19 TJSP · 19 TRF4 · 12 TJAM · 11 TRF1 · 4 TJES · 4 TRF2 · 4 TR3 · 3 STF · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJAC

0034716-18.2021.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 AREsp 3340738STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0017958-45.2019.8.06.0113 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 25.553 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art595