49.106 acórdãos e 25.553 decisões monocráticas de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
655 TJPE · 510 TJSC · 492 TJPR · 401 TJGO · 389 TRT21 · 352 TJTO · 303 TJSP · 295 TJSE · 278 TJMT · 197 TJPA · 182 TJMS · 145 TJES · 137 TJRS · 66 TJRO · 57 TJRJ · 50 TJAM · 34 TR3 · 26 TR5 · 23 TJDFT · 22 TJAP · 11 CARF · 11 TR1 · 9 TJRR · 9 TRF3 · 9 TJAC · 8 STJ · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TRT12 · 5 TRT6 · 5 TRT18 · 4 TRT1 · 4 TRT5 · 3 TRF1 · 3 TR2 · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 CNJ · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
92 TJPR · 83 TST · 42 TJBA · 36 TJMG · 21 TJRS · 19 TJDFT · 19 TJSP · 19 TRF4 · 12 TJAM · 11 TRF1 · 4 TJES · 4 TRF2 · 4 TR3 · 3 STF · 3 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJAC
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art595