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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 600

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 600. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art600