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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 599

155 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:

I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJGO · 32 TJSP · 13 TJRS · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TJSC · 9 TJBA · 8 TJPR
e mais 13 tribunais

8 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 STJ · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1000330-37.2025.8.26.0120 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 1021806-52.2025.8.26.0405 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Pedro Baccarat · 30/10/2026 REsp 2260643STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 155 acórdãos
113

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

63 TJGO · 25 STJ · 7 TJDFT · 5 TJBA · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TST
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE

AREsp 3336922STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 0011613-29.2021.5.03.0048 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/03/2026 0181215-97.2019.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 13/08/2025 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art599