155 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:
I - com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;
II - com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;
III - de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJPE · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 STJ · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art599