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Código Civil

Art. 605

15 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 605. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art605