65 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJSC · 2 TJPI · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art597