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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 603

412 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Decisões que citam este artigo

412

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

113 TJSP · 83 TJRJ · 31 TJGO · 26 TJRS · 25 TJSC · 17 TJRN · 16 TJMG · 15 TJPR
e mais 18 tribunais

13 TJPE · 12 TJDFT · 12 TJPA · 11 STJ · 7 TJBA · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJMS · 4 TJSE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3

0893478-66.2022.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 1025882-56.2024.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Rigolin · 27/10/2026 0026761-39.2026.8.16.0001TJPR, Rel. claudio smirne diniz · 26/10/2026 Ver todos os 412 acórdãos
135

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 17 TJPR · 8 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSC
e mais 5 tribunais

4 TJSP · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJRS · 2 TJGO

0015221-86.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2026 AREsp 3212223STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 REsp 2199875STJ, Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art603