412 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
13 TJPE · 12 TJDFT · 12 TJPA · 11 STJ · 7 TJBA · 6 TJMT · 5 TJCE · 5 TJMS · 4 TJSE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJSP · 3 TJPE · 3 TST · 2 TJRS · 2 TJGO
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art603