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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço

Código Civil

Art. 606

46 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.

Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TRT1 · 5 TJGO · 3 TJPR · 3 TST · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 14 tribunais

2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21

1026609-47.2025.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 10/11/2026 0077263-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 26/10/2026 1001610-63.2023.5.02.0433 RR-RRTST, Rel. Breno Medeiros · 06/10/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art606