46 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.
Parágrafo único. Não se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art606