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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 610

438 acórdãos e 401 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Decisões que citam este artigo

438

acórdãos de TRT21, TJGO e outros tribunais citam este artigo

76 TRT21 · 37 TJGO · 25 TRT18 · 24 TRT3 · 22 TJDFT · 22 TJSP · 17 TST · 15 TJSC
e mais 40 tribunais

15 TJPR · 15 TRT9 · 14 TRT6 · 14 TRT12 · 12 TJRJ · 11 TRT7 · 11 TRT20 · 10 TJMG · 10 TRT1 · 9 TRT10 · 8 TJMT · 6 TRT5 · 5 TJBA · 5 TJRS · 5 TRT11 · 4 TJRO · 4 TRT24 · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TJPI · 3 TR3 · 3 TRT14 · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRT19 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT16

0099059-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026 0714019-15.2025.8.07.0004 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 0013252-46.2023.8.16.0001TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026 Ver todos os 438 acórdãos
401

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

292 TST · 31 STJ · 26 TJDFT · 26 TJPR · 5 TJSC · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 STF
e mais 6 tribunais

3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF2

0010348-81.2025.5.15.0059 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000243-39.2025.5.21.0007 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 10/11/2026 0000388-87.2024.5.22.0109 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 06/11/2026 Ver todas as 401 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art610