70 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art612