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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 612

70 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJDFT · 11 TJRJ · 11 TJPR · 8 TJSP · 7 TJSC · 7 TJGO · 3 TJPB · 2 TJCE
e mais 9 tribunais

2 TJRN · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT16

0013252-46.2023.8.16.0001TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026 0048902-55.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 13/10/2026 0309148-63.2017.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 08/10/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art612