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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 619

657 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TR5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Decisões que citam este artigo

657

acórdãos de TR5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

394 TR5 · 42 TJSP · 28 TJPR · 27 TJDFT · 26 TJSC · 26 TJMG · 21 TJGO · 13 TJRS
e mais 21 tribunais

10 TJCE · 10 TJRJ · 10 TJMT · 10 TJES · 7 TJBA · 5 TJMA · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRT12 · 2 TJPA · 2 TRT1 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3

0039752-47.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 1011886-38.2021.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo · 29/10/2026 0837779-61.2020.8.14.0301TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 657 acórdãos
102

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 16 TST · 14 TJPR · 11 TJDFT · 6 TJBA · 5 TCESP · 4 TJCE · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

0246798-87.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 AREsp 3297521STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026 0163299-55.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/09/2026 Ver todas as 102 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art619