657 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TR5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.
Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TJCE · 10 TJRJ · 10 TJMT · 10 TJES · 7 TJBA · 5 TJMA · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TRT12 · 2 TJPA · 2 TRT1 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art619