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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 623

137 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 15 TJSC · 14 TJMG · 14 TJPR · 13 TJRJ · 7 TJDFT · 6 TJRS · 4 TJGO
e mais 22 tribunais

3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT12

1002299-15.2021.8.26.0157 Apelação CívelTJSP, Rel. Afonso Celso da Silva · 11/11/2026 0715841-33.2025.8.07.0006 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 1004792-93.2024.8.11.0086 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 13/10/2026 Ver todos os 137 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 15 TJPR · 11 TST · 8 TJBA · 4 TJMA · 3 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

AREsp 3322814STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0260956-50.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 0041970-09.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/10/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art623