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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 616

52 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 7 TJMG · 7 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJCE
e mais 10 tribunais

2 TJMS · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1007502-07.2024.8.26.0624 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 28/10/2026 0263727-35.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 05/08/2026 0226604-40.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 22/07/2026 Ver todos os 52 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art616