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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 613

31 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJBA · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJPB
e mais 9 tribunais

1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT20

0001502-26.2017.8.11.0024 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 07/10/2026 0045937-93.2025.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 0045956-02.2025.8.27.2729 Apelação CívelTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026 Ver todos os 31 acórdãos
42

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TST · 4 STJ · 4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA

0000387-05.2024.5.22.0109 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026 0000094-35.2024.5.22.0109 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026 0000914-80.2017.5.13.0002 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/08/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art613