31 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art613