685 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TR3, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJSC · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF4
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art622