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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 622

685 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TR3, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

Decisões que citam este artigo

685

acórdãos de TR3, TJCE e outros tribunais citam este artigo

610 TR3 · 16 TJCE · 12 TJPR · 11 TR5 · 7 TJSP · 6 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJDFT
e mais 10 tribunais

3 TJSC · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TRT24

0007724-22.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas · 07/10/2026 0724287-09.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026 0042878-27.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 25/08/2026 Ver todos os 685 acórdãos
75

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 12 TST · 12 TR3 · 11 TJCE · 11 TJPR · 4 TJSC · 4 TRF2 · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF4

0000387-05.2024.5.22.0109 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026 AREsp 3232334STJ, Rel. Humberto Martins · 01/09/2026 0000094-35.2024.5.22.0109 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art622