120 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.
§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.
§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
4 STJ · 4 TJMT · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TRT5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMA · 1 TRF1
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art614