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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 614

120 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

§ 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado.

§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 12 TJSC · 11 TJRJ · 10 TJDFT · 10 TJPR · 7 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRS
e mais 23 tribunais

4 STJ · 4 TJMT · 4 TRT3 · 3 TJMS · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TRT5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0714019-15.2025.8.07.0004 460TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 21/10/2026 7004827-64.2024.8.22.0014 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Isaias Fonseca Moraes · 20/10/2026 1038873-64.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 13/10/2026 Ver todos os 120 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art614