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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 617

38 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

9 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 6 tribunais

2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF5

0724287-09.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026 0042878-27.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 25/08/2026 5002397-15.2019.8.13.0172 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Francisco Costa · 29/04/2026 Ver todos os 38 acórdãos
52

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

17 TJDFT · 14 TST · 7 STJ · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TJPR · 1 STF · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA

0000387-05.2024.5.22.0109 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026 0000094-35.2024.5.22.0109 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026 0000094-35.2024.5.22.0109 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/06/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art617