38 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 617. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPI · 1 TJBA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art617