88 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJRS · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPE
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art615