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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 615

88 acórdãos e 68 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 10 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJGO · 7 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJMG · 5 TJRN
e mais 15 tribunais

4 TJRS · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21

1058087-63.2023.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 04/11/2026 0018894-97.2023.8.16.0001TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 13/10/2026 1010865-18.2024.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho · 07/10/2026 Ver todos os 88 acórdãos
68

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 16 TST · 13 TJPR · 7 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TJGO
e mais 3 tribunais

2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPE

0025905-75.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/10/2026 1001405-87.2024.5.02.0501 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/09/2026 0000387-05.2024.5.22.0109 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art615