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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 618

8.991 acórdãos e 2.252 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Decisões que citam este artigo

8.991

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

4.225 TR3 · 632 TR5 · 588 TRF5 · 542 TJSP · 311 TJGO · 278 TJPR · 277 TJRJ · 222 TJSC
e mais 34 tribunais

209 TRF2 · 195 TJMG · 169 TJBA · 155 TJDFT · 138 TJRS · 113 TJRN · 113 TRF3 · 87 TR2 · 83 TJPE · 74 TRF4 · 66 TJES · 65 TJMA · 60 TJMT · 52 TJPB · 48 TRF1 · 47 TJCE · 43 STJ · 31 TJMS · 27 TJRO · 26 TJSE · 22 TJPA · 22 TJAM · 19 TJPI · 18 TJAL · 11 TJTO · 10 TJAP · 3 TCESP · 2 TCU · 2 TNU · 2 TRT6 · 1 TCEPR · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0802754-85.2018.8.12.0018 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 12/11/2026 5000819-82.2024.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 1000272-75.2022.8.26.0108 Apelação CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 10/11/2026 Ver todos os 8.991 acórdãos
2.252

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

663 STJ · 271 TR3 · 223 TCESP · 171 TRF2 · 159 TJDFT · 146 TJPR · 111 TRF4 · 83 TJSC
e mais 18 tribunais

68 TJGO · 67 TRF1 · 52 TJMA · 37 TJSP · 36 TRF5 · 35 TJBA · 33 TJCE · 24 TJRS · 18 TJPE · 18 TST · 10 TJMG · 10 TJAP · 7 TJPB · 5 TJRJ · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJAC

0505453-74.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3250951STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 19370/989/25 AditamentoTCESP · 06/11/2026 Ver todas as 2.252 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618