8.991 acórdãos e 2.252 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
209 TRF2 · 195 TJMG · 169 TJBA · 155 TJDFT · 138 TJRS · 113 TJRN · 113 TRF3 · 87 TR2 · 83 TJPE · 74 TRF4 · 66 TJES · 65 TJMA · 60 TJMT · 52 TJPB · 48 TRF1 · 47 TJCE · 43 STJ · 31 TJMS · 27 TJRO · 26 TJSE · 22 TJPA · 22 TJAM · 19 TJPI · 18 TJAL · 11 TJTO · 10 TJAP · 3 TCESP · 2 TCU · 2 TNU · 2 TRT6 · 1 TCEPR · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
68 TJGO · 67 TRF1 · 52 TJMA · 37 TJSP · 36 TRF5 · 35 TJBA · 33 TJCE · 24 TJRS · 18 TJPE · 18 TST · 10 TJMG · 10 TJAP · 7 TJPB · 5 TJRJ · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJAC
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618