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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO VIII - Da Empreitada

Código Civil

Art. 620

64 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TST · 9 TJGO · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TJRJ · 5 TJMT · 5 CARF · 3 TJMG
e mais 14 tribunais

3 TJMA · 2 TJAL · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJPB

7058041-72.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Rowilson Teixeira · 08/09/2026 0009450-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 18/05/2026 0933460-42.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Levy Tredler · 10/03/2026 Ver todos os 64 acórdãos
48

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 8 TJPR · 5 TJSC · 3 STJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TRF4

ARE 1627817 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 0000387-05.2024.5.22.0109 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026 0000094-35.2024.5.22.0109 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/08/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art620