64 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJMA · 2 TJAL · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TRF4
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CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art620