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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem

Código Civil

Art. 1.298

35 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 7 TJPR · 4 TJRS · 3 TJSP · 3 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJPB

0824240-80.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Alba Paulo de Azevedo · 20/10/2026 5036346-55.2024.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 16/09/2026 AREsp 3274248STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 Ver todos os 35 acórdãos
20

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 5 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO
0041209-75.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/09/2026 AREsp 3023659STJ, Rel. Daniela Teixeira · 17/12/2025 REsp 2230056STJ, Rel. Marco Buzzi · 14/11/2025 Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1298