26 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1295