547 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
23 TJDFT · 17 TJRN · 15 TJCE · 13 TJMA · 11 TJPR · 9 TJPA · 6 TJAL · 6 TJMT · 6 TJGO · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJAM · 4 TJPI · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJMG · 2 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1301