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Código Civil

Art. 1.301

547 acórdãos e 152 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Decisões que citam este artigo

547

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

128 TJRJ · 79 TJMG · 41 TJSP · 41 TJSC · 37 TJES · 33 TJBA · 31 TJPE · 27 TJRS
e mais 18 tribunais

23 TJDFT · 17 TJRN · 15 TJCE · 13 TJMA · 11 TJPR · 9 TJPA · 6 TJAL · 6 TJMT · 6 TJGO · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJAM · 4 TJPI · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF2

0024259-91.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 5000664-74.2022.8.13.0021 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Caldeira Brant · 22/10/2026 0006973-40.2010.8.06.0175 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 21/10/2026 Ver todos os 547 acórdãos
152

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 17 TJBA · 16 TJSP · 14 TJDFT · 12 TJRJ · 7 TJPR · 6 TJSC · 6 TJPE
e mais 6 tribunais

5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJMG · 2 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3346241STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 AREsp 3212013STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 1075642-02.2013.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 02/10/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1301