411 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
10 TST · 9 TJDFT · 8 TJPR · 8 TJPA · 7 TJCE · 7 TJRN · 6 TJGO · 6 TJMA · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1302