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Código Civil

Art. 1.302

411 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Decisões que citam este artigo

411

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

80 TJRJ · 55 TJMG · 45 TJSP · 39 TJRS · 34 TJES · 29 TJSC · 26 TJBA · 16 TJPE
e mais 20 tribunais

10 TST · 9 TJDFT · 8 TJPR · 8 TJPA · 7 TJCE · 7 TJRN · 6 TJGO · 6 TJMA · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF5

0013185-49.2018.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 22/10/2026 5001656-32.2023.8.13.0043 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 05/10/2026 0730257-87.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 01/10/2026 Ver todos os 411 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 12 TST · 11 TJBA · 8 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TJSP · 5 TJPR · 5 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3346241STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 0001185-58.2026.8.16.0158TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 0001779-55.2024.8.17.2570 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 15/08/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1302