17 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.
Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1305