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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Código Civil

Art. 1.299

673 acórdãos e 240 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Decisões que citam este artigo

673

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

79 TJRJ · 59 TJMG · 55 TJSP · 54 TJPR · 54 TJGO · 39 TJRS · 38 TJBA · 38 TJES
e mais 21 tribunais

36 TJSC · 35 TJPI · 32 TJPE · 28 TJDFT · 28 TJMA · 23 TJRN · 14 TJPB · 12 TJCE · 10 TJMT · 8 TJPA · 8 TJAL · 4 STJ · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TRF3 · 1 TRF2

0002952-51.2006.8.17.0370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 0620403-59.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0005409-63.2018.8.16.0079TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 05/11/2026 Ver todos os 673 acórdãos
240

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

86 STJ · 25 TJSC · 24 TJPR · 22 TJDFT · 12 TJCE · 11 TJSP · 10 TJGO · 8 TJBA
e mais 11 tribunais

8 TJMA · 7 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 STF · 4 TRF4 · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST

EAREsp 3041251STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 0215534-57.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0001454-20.2024.5.10.0018 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1299