673 acórdãos e 240 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
36 TJSC · 35 TJPI · 32 TJPE · 28 TJDFT · 28 TJMA · 23 TJRN · 14 TJPB · 12 TJCE · 10 TJMT · 8 TJPA · 8 TJAL · 4 STJ · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TRF3 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJMA · 7 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 STF · 4 TRF4 · 3 TJES · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1299