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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem

Código Civil

Art. 1.297

438 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.

§ 2o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.

§ 3o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

Decisões que citam este artigo

438

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJSC · 42 TJRJ · 40 TJSP · 39 TJRS · 38 TJGO · 33 TJDFT · 33 TJMG · 30 TJPR
e mais 24 tribunais

29 TJBA · 15 TJMT · 12 TJRN · 12 TJES · 9 TJPI · 7 TJPE · 6 STJ · 6 TJRO · 6 TJMA · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TJAP

0001337-97.2020.8.16.0132TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 11/11/2026 5003939-76.2021.8.13.0567 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) · 26/10/2026 5076734-53.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marco Aurelio Ghisi Machado · 22/10/2026 Ver todos os 438 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 24 TJDFT · 15 TJPR · 7 TJCE · 7 TJMG · 6 TJSP · 6 TJMA · 5 TJSC
e mais 8 tribunais

5 TJGO · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2271462STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 AREsp 3291061STJ, Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026 AREsp 3323576STJ, Rel. Humberto Martins · 01/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1297