137 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJMG · 6 TJRN · 5 TJGO · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4
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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1300