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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Código Civil

Art. 1.300

137 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 18 TST · 15 TJSC · 11 TJRJ · 9 TJBA · 8 TJDFT · 8 TJPE · 8 TJES
e mais 16 tribunais

7 TJMG · 6 TJRN · 5 TJGO · 3 TJRS · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA

1001271-39.2019.8.26.0106 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano · 04/11/2026 1245588-39.2008.8.13.0704 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini · 08/10/2026 1014808-22.2023.8.26.0152 Apelação CívelTJSP, Rel. Barreto e Silva · 28/08/2026 Ver todos os 137 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 11 TJPR · 6 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJES · 3 TST · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4

0076734-52.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 05/10/2026 AREsp 3260954STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 AREsp 3265897STJ, Rel. Daniela Teixeira · 03/06/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1300