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Código Civil

Art. 1.303

13 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1303